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Você sabia que é possível tirar parte do seu FGTS?

Você sabia que é possível retirar parte do seu FGTS devido a situação de calamidade publica ?
O Projeto de Lei n° 1296/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza que o trabalhador retire seu FGTS em razão do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional em março de 2020.
A medida visa suavizar os efeitos econômicos e evitar efeitos colaterais indiretos nas famílias que se mantém em isolamento social para evitar a propagação do vírus.
Por enquanto, o projeto de lei ainda tramita na Câmara dos Deputados e o trabalhador não pode retirar seu FGTS.
Entretanto, é possível retirar o FGTS pela via judicial, uma vez que a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço prevê que em casos de calamidade pública decretada, o valor seja liberado para o saque. Nesse caso, é necessário contactar um advogado e entrar com uma ação judicial.