• Aguirra Advocacia

Você sabia que é possível tirar parte do seu FGTS?


Você sabia que é possível retirar parte do seu FGTS devido a situação de calamidade publica ?

O Projeto de Lei n° 1296/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza que o trabalhador retire seu FGTS em razão do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional em março de 2020.

A medida visa suavizar os efeitos econômicos e evitar efeitos colaterais indiretos nas famílias que se mantém em isolamento social para evitar a propagação do vírus.

Por enquanto, o projeto de lei ainda tramita na Câmara dos Deputados e o trabalhador não pode retirar seu FGTS.

Entretanto, é possível retirar o FGTS pela via judicial, uma vez que a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço prevê que em casos de calamidade pública decretada, o valor seja liberado para o saque. Nesse caso, é necessário contactar um advogado e entrar com uma ação judicial.

6 visualizações

Ligue

Tel: +55 (41) 99107-4139

Siga

  • facebook
  • Branca Ícone Instagram
  • Twitter Clean
  • Branca Ícone LinkedIn