Os deveres e direitos dos profissionais da magistratura pública estão dispostos na Constituição Federal, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Federais, Estaduais e Municipais e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, em alguns casos, na Consolidação das Leis do Trabalho. Apresentaremos alguns deles neste texto.


    Inicialmente, se você é professor adjunto em uma Universidade Pública Estadual ou Federal, somente poderá se tornar professor titular por meio de concurso público (art. 37, inciso II e 206, inciso V, Constituição Federal). O contrato com a administração pública sem a realização de concurso público é nulo, mas, se você estiver nessa situação, ainda poderá receber salário e FGTS (súmula 363, TST). Caso você seja funcionário da Associação de Pais e Mestres, também não é funcionário público, ou seja, a associação é responsável por todos os encargos trabalhistas, uma vez que a contratação também não é feita via concurso público.


    Vale lembrar que as “janelas”, ou seja, o intervalo entre uma aula e outra quando o professor aguarda dentro da instituição de ensino, devem ser remuneradas. Geralmente, as reuniões e “janelas” estão previstas em acordo coletivo, mas de modo geral o informativo 88 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o intervalo entre as aulas e o recreio constituem tempo à disposição do empregador.


  • Sobre as férias, há diferenças entre as que são garantidas constitucionalmente e as férias escolares: no recesso escolar, o docente fica à disposição do empregador para realizar plano pedagógico para o ano seguinte, portanto, deve ser remunerado (Art. 322 da CLT e súmula 10, TST). Logo, a concessão de férias constitucionais junto ao recesso escolar, não isenta a responsabilidade de remuneração!
  • Sobre a greve, exercê-la é um direito reconhecido na Constituição Federal de maneira coletiva, sendo analisada e decretada pela Assembleia de Professores e devendo cumprir todas as exigências legais. Durante a greve, existe a suspensão do contrato, ou seja, o professor não irá receber pelos dias de greve. À exceção desse caso, de modo geral é proibido que a administração pública reduza a carga horária e, consequentemente, o salário do profissional da magistratura.


    Caso você tenha passado por alguma situação de violação de direitos, busque ajuda de especialistas que poderão te orientar da melhor forma possível!