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Se você é professor municipal ou estadual, deve ficar atento aos seus direitos e buscá-los caso este


Para os profissionais da magistratura pública, as regras estão dispostas na Constituição Federal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Federais, Estaduais e Municipais e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, em alguns casos, Consolidação das Leis do Trabalho.


Primeiramente, é importante ressaltar que se você é professor adjunto em uma Universidade Pública Estadual ou Federal, somente poderá se tornar professor titular por meio de concurso público (art. 37, inciso II e 206, inciso V, Constituição Federal). O contrato com a administração pública sem a realização de concurso público é nulo. Mas caso você se encontre nessa situação, ainda poderá receber salário e FGTS (súmula 363, TST).


Se você é funcionário da Associação de Pais e Mestres, também não é funcionário público, ou seja, a associação é responsável por todos os encargos trabalhistas, uma vez que a contratação também não é feita via concurso público.


Professor, é necessário salientar que as “janelas”, ou seja, o intervalo entre uma aula e outra, quando o professor aguarda dentro da instituição de ensino devem ser remuneradas. Geralmente, as reuniões e “janelas” estão previstas em acordo coletivo. Ademais, o informativo 88 do TST, estabelece que o intervalo entre as aulas e o recreio constituem tempo à disposição do empregador.


Ainda, é importante ressaltar a diferença entre férias constitucionalmente garantidas e férias escolares. No recesso escolar, o docente encontra-se a disposição do empregador, para realizar plano pedagógico para o ano subsequente, portanto, é devida remuneração (Art. 322 da CLT e súmula 10, TST). Assim. a concessão de férias constitucionais junto ao recesso escolar, não isenta a responsabilidade de remuneração.


O direito de greve é reconhecido na Constituição Federal de maneira coletiva, sendo analisada e decretada pela Assembleia de Professores e devendo cumprir todas as exigências legais. Durante a greve, existe a suspensão do contrato, ou seja, o professor não irá receber pelos dias de greve.


Ademais, é proibido que a administração pública reduza a carga horária e consequentemente o salário do profissional da magistratura.


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