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Pagando mensalidade integral sem frequentar a instituição ?


Em vista do isolamento social e do funcionamento apenas dos serviços essenciais, os brasileiros estão enfrentando diversas dificuldades econômicas para honrar suas obrigações contratuais. Algumas das dúvidas mais comuns têm surgido com relação às dificuldades de pagamento de seus contratos, seja com bancos, aluguéis, fornecedores, etc.


Nos contratos com prestadores de serviços educacionais, como, creches, escolas de ensino básico e até faculdades e universidades, onde a educação presencial teve de ser suspendida, a Portaria nº343 do Ministério da Educação determinou que as aulas utilizem de acesso remoto para continuarem acontecendo.


Em vista disso, a redução das mensalidades escolares tem sido muito discutida e é objeto de projeto de lei em vários estados, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Estados como Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará e Paraná possuem projetos de lei para redução das mensalidades escolares.


Na Câmara dos Deputados, existe o Projeto de Lei número 1119/20, no qual determina a redução de no mínimo 30% dos valores das mensalidades escolares nas instituições de ensino do ensino fundamental ao ensino médio. Enquanto isso, a PL n~umero 1108/20, estabelece a renegociação direta entre as partes e proíbe a redução de salário dos professores e funcionários.


No Senado Federal, a PL 1163/20, determina a redução de no mínimo 3% do valor da mensalidade do ensino fundamental até as universidades particulares.


Outra previsão que temos é o artigo 393 do Código Civil Brasileiro tutela que em casos de falta de pagamento devido a casos fortuitos ou força maior, existe a possibilidade de revisão do contrato, para que não seja muito difícil para que as partes honrem o contrato. Primeiramente, deve ser analisado se no contrato firmado existe esta hipótese.


Além disso, o contratado deve apenas utilizar-se de tal regra caso realmente não possa cumprir com suas obrigações contratuais e deve comprovar de forma definitiva que foi afetado diretamente devido ao COVID-19. Não há ainda certeza jurídica de como essa situação excepcional será tratada.


Portanto, as revisões contratuais nesse período devem ser analisadas caso a caso, com razoabilidade e com o intuito de manter a relação das partes, uma vez que não se sabe como os juízes irão interpretar esse novo cenário.


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