(PCD)

O Direito da pessoa com deficiência ampara quem têm alguma restrição permanente ou transitória, seja de ordem física, mental, intelectual ou sensorial e que, de alguma forma, tenha limitações para exercer suas atividades essenciais diárias. São levados em consideração desde os direitos fundamentais de liberdade até oportunidades iguais de trabalho e educação.